Decreto-Lei n.º 403/77

Publicação: Diário da República n.º 222/1977, Série I de 1977-09-24
  • Emissor:Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:403/77
  • Páginas:2339 - 2339
Versão pdf: Descarregar
Revogado