Lei n.º 13/2002

Publicação: Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:13/2002
  • Páginas:1324 - 1340
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/13/2002/02/19/p/dre/pt/html
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