Lei n.º 8/2011

Publicação: Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:8/2011
  • Páginas:2139 - 2175
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/8/2011/04/11/p/dre/pt/html
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