Decreto-Lei n.º 51/2011

Publicação: Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:51/2011
  • Páginas:2180 - 2225
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/51/2011/04/11/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

Este decreto-lei aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, um conjunto de regras que governa o funcionamento das prisões.

Que informação contém?

Entre outras, este Regulamento contém informações sobre:

  • procedimentos de entrada, transferência e libertação dos presos
  • saídas e transporte
  • alojamento, vestuário, roupa de cama e higiene pessoal
  • alimentação e cantinas
  • alimentos que podem ser recebidos do exterior
  • cuidados de saúde
  • ensino, formação, trabalho, actividades socioculturais e desportivas
  • apoio social e económico
  • contactos com o exterior (encomendas, visitas, correspondência, telefonemas, comunicação com advogado, notário, etc.)
  • colaboração com instituições particulares e organizações de voluntários
  • regras específicas para presos estrangeiros, do sexo feminino, com filhos menores ou com problemas de saúde mental.

Que vantagens traz?

Com este decreto-lei pretende-se:

  • que as regras sejam aplicadas da mesma forma em todas as prisões
  • criar melhores condições para os presos e promover a sua reintegração na sociedade
  • promover uma maior cooperação entre os serviços prisionais e a sociedade civil.

Quando entra em vigor?

Este decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.