Decreto Legislativo Regional n.º 9/2011/M

Publicação: Diário da República n.º 71/2011, Série I de 2011-04-11
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:9/2011/M
  • Páginas:2229 - 2229
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/9/2011/04/11/m/dre/pt/html
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