Decreto-Lei n.º 19/2002

Publicação: Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29
  • Emissor:Ministério da Juventude e do Desporto
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:19/2002
  • Páginas:711 - 717
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/19/2002/01/29/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado