Decreto Legislativo Regional n.º 3/2002/A

Publicação: Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:3/2002/A
  • Páginas:718 - 794
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/3/2002/01/29/a/dre/pt/html
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