Decreto-Lei n.º 16/2002

Publicação: Diário da República n.º 24/2002, Série I-A de 2002-01-29
  • Emissor:Ministérios do Equipamento Social e da Educação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:16/2002
  • Páginas:703 - 708
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/16/2002/01/29/p/dre/pt/html
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