Acórdão n.º 220/92

Publicação: Diário da República n.º 172/1992, Série I-A de 1992-07-28
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:220/92
  • Páginas:3510 - 3531
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/220/1992/07/28/p/dre/pt/html
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