Diário do Govêrno n.º 225/1932, Série I de 1932-09-24

  • Data de Publicação:1932-09-24
  • Número:225
  • Série:I
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  • Decreto n.º 21684 - Diário do Govêrno n.º 225/1932, Série I de 1932-09-24 598098
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Dispensa das guias exigidas pelo artigo 203.º do decreto n.º 3 de 27 de Setembro de 1894 as embarcações com motor que efectuem carreiras regulares, transitando pelos ancoradouros com passageiros e mercadorias, e que se encontrem para tal fim devidamente matriculadas nas capinias dos respectivos portos, excepto quando ùnicamente transportarem mercadorias para as quais as mesmas guias sejam de exigir ou conduzam a reboque ou acostadas embarcações com carga

  • Decreto n.º 21685 - Diário do Govêrno n.º 225/1932, Série I de 1932-09-24 598099
    Ministério da Marinha - Comando Geral da Armada - Repartição do Pessoal

    Determina que o director da Biblioteca de Marinha seja um professor da Escola Naval

  • Portaria n.º 7431 - Diário do Govêrno n.º 225/1932, Série I de 1932-09-24 598095
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 1.ª Divisão

    Manda fazer um acrescentamento à tabela das entidades autorizadas a expedir telegramas oficiais nacionais, aprovada pela portaria n.º 7350

  • Decreto n.º 21686 - Diário do Govêrno n.º 225/1932, Série I de 1932-09-24 598100
    Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

    Manda que o govêrno da colónia de Cabo Verde proceda à reorganização imediata dos seus serviços públicos e tome outras providências com o fim de se prevenir contra a deminuïção de receitas orçamentais e determina que as importâncias de taxas de trânsito e de telegramas que diversas colónias devem à de Cabo Verde tenham uma aplicação especial

  • Decreto n.º 21687 - Diário do Govêrno n.º 225/1932, Série I de 1932-09-24 598101
    Ministério das Colónias - Repartição de Fiscalização da Administração Financeira das Colónias

    Manda arredondar as importâncias provenientes do imposto do sêlo, contribuïção industrial, contribuïção de juros e de rendimentos da inscrição consular e de medicamentos a cobrar nas colónias e cria para a respectiva cobrança um novo tipo de estampilha denominado «estampilha fiscal»

  • Decreto n.º 21688 - Diário do Govêrno n.º 225/1932, Série I de 1932-09-24 598102
    Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Divisão da Produção Agrícola

    Considera insecticida, para efeitos do artigo 19.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, o produto denominado Zotal