Diário do Govêrno n.º 287/1911, Série I de 1911-12-09

  • Data de Publicação:1911-12-09
  • Número:287
  • Série:I
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  • Portaria 619519
    Ministério da Justiça

    Portaria de 8 de Dezembro, prorrogando até o fim de Março de 1912 as disposições da circular de 21 de Agosto sôbre registo de nascimentos

  • Decreto 619518
    Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 3.ª Secção

    Decreto de 2 de Dezembro, mandando pôr em execução, a partir de 1 de Fevereiro de 1912, o regulamento para evitar abalroamentos no mar, com as alterações constantes do mesmo decreto

  • Portaria 619520
    Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Obras Públicas

    Nomeando uma comissão para estudar os melhoramentos de que carece o pôrto artificial do Funchal

  • Portaria 619521
    Ministério do Fomento - Direcção Geral das Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro

    Aprovando o projecto de remodelação de tarifas apresentado pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses

  • Alvará 619514
    Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Minas - 1.ª Secção

    Alvará de 18 de Novembro, concedendo a propriedade de uma mina de urânio situada no concelho de Belmonte

  • Decreto 619517
    Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos

    Decreto de 18 de Novembro, determinando que, das remessas de vinho pelo caminho de ferro com destino a várias estações, apenas sejam verificadas no pôsto fiscal de Barqueiros as destinadas a esta estação e ás da Rede e Moleiro, seguindo as restantes para a Régua