Diário do Govêrno n.º 193/1932, Série I de 1932-08-18

  • Data de Publicação:1932-08-18
  • Número:193
  • Série:I
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  • Decreto n.º 21604 - Diário do Govêrno n.º 193/1932, Série I de 1932-08-18 563177
    Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

    Determina que fiquem sem efeito as disposições do decreto n.º 13337 que proíbem a construção de qualquer edifício a menos de 10 metros de distância dos edifícios escolares e suas dependências e a construção de novas fábricas a menos de 200 metros de distância dos mesmos edifícios