Decreto-Lei n.º 483-I/88

Publicação: Diário da República n.º 299/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-12-28
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:483-I/88
  • Páginas:5122-(35) a 5122-(37)
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