Acórdão n.º 356/2001

Publicação: Diário da República n.º 32/2002, Série I-A de 2002-02-07
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:356/2001
  • Páginas:967 - 969
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/356/2002/02/07/p/dre/pt/html
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