Portaria n.º 323/2003 (2.ª série)

Publicação: Diário da República n.º 60/2003, Série II de 2003-03-12
  • Emissor:Ministérios das Finanças e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:323/2003 (2.ª série)
  • Páginas:3894 - 3894
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