Decreto-Lei n.º 234-A/76

Publicação: Diário do Governo n.º 79/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-04-02
  • Emissor:Conselho da Revolução
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:234-A/76
  • Páginas:662-(1) a 662-(2)
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