Acórdão n.º 229/94

Publicação: Diário da República n.º 95/1994, Série I-A de 1994-04-23
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:229/94
  • Páginas:1974 - 1983
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/229/1994/04/23/p/dre/pt/html
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