Declaração n.º 44/94

Publicação: Diário da República n.º 93/1994, Série I-B de 1994-04-21
  • Emissor:Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:44/94
  • Páginas:1908 - 1912
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/44/1994/04/21/p/dre/pt/html
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