Decreto-Lei n.º 288-A/2001

Publicação: Diário da República n.º 261/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-11-10
  • Emissor:Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:288-A/2001
  • Páginas:7178-(2) a 7178-(7)
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