Acórdão n.º 72/2002

Publicação: Diário da República n.º 62/2002, Série I-A de 2002-03-14
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:72/2002
  • Páginas:2318 - 2321
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/72/2002/03/14/p/dre/pt/html
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