Decreto-Lei n.º 541-A/75

Publicação: Diário do Governo n.º 224/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-09-27
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:541-A/75
  • Páginas:1498-(3) a 1498-(3)
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Revogado