Decreto-Lei n.º 161-A/2013

Publicação: Diário da República n.º 233/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-02
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:161-A/2013
  • Páginas:6628-(2) a 6628-(17)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/161-a/2013/12/02/p/dre/pt/html
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