Acórdão n.º 666/2006

Publicação: Diário da República n.º 3/2007, Série I de 2007-01-04
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:666/2006
  • Páginas:38 - 45
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/666/2007/01/04/p/dre/pt/html
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