Regulamento n.º 44/2007

Publicação: Diário da República n.º 62/2007, Série II de 2007-03-28
  • Emissor:Tribunal Constitucional - Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
  • Tipo de Diploma:Regulamento
  • Parte:D - Tribunais e Ministério Público
  • Número:44/2007
  • Páginas:8252 - 8253
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Revogado