Decreto-Lei n.º 63/2013

Publicação: Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:63/2013
  • Páginas:2816 - 2818
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/63/2013/05/10/p/dre/pt/html
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