Lei n.º 31/2013

Publicação: Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:31/2013
  • Páginas:2800 - 2800
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/31/2013/05/10/p/dre/pt/html
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