Decreto-Lei n.º 61/2013

Publicação: Diário da República n.º 90/2013, Série I de 2013-05-10
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:61/2013
  • Páginas:2806 - 2812
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/61/2013/05/10/p/dre/pt/html
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