Decreto-Lei n.º 61-A/2008

Publicação: Diário da República n.º 62/2008, 1º Suplemento, Série I de 2008-03-28
  • Emissor:Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:61-A/2008
  • Páginas:1830-(8) a 1830-(10)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/61-a/2008/03/28/p/dre/pt/html
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