Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2013

Publicação: Diário da República n.º 80/2013, Série I de 2013-04-24
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:9/2013
  • Páginas:2607 - 2622
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/9/2013/04/24/p/dre/pt/html
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