Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2013

Publicação: Diário da República n.º 80/2013, Série I de 2013-04-24
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:27/2013
  • Páginas:2494 - 2495
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/27/2013/04/24/p/dre/pt/html
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