Decreto-Lei n.º 58/2013

Publicação: Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:58/2013
  • Páginas:2733 - 2736
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/58/2013/05/08/p/dre/pt/html
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