Decreto do Presidente da República n.º 58/2013

Publicação: Diário da República n.º 88/2013, Série I de 2013-05-08
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:58/2013
  • Páginas:2727 - 2727
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/58/2013/05/08/p/dre/pt/html
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