Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013

Publicação: Diário da República n.º 89/2013, Série I de 2013-05-09
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:230/2013
  • Páginas:2782 - 2797
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/230/2013/05/09/p/dre/pt/html
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