Portaria n.º 162/2013

Publicação: Diário da República n.º 79/2013, Série I de 2013-04-23
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:162/2013
  • Páginas:2485 - 2491
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/162/2013/04/23/p/dre/pt/html
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