Resolução n.º 46/2007

Publicação: Diário da República n.º 212/2007, Série II de 2007-11-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
  • Tipo de Diploma:Resolução
  • Parte:C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
  • Número:46/2007
  • Páginas:31937 - 31937
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