Resolução da Assembleia da República n.º 44/2013

Publicação: Diário da República n.º 66/2013, Série I de 2013-04-04
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:44/2013
  • Páginas:1958 - 1972
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/44/2013/04/04/p/dre/pt/html
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