Decreto-Lei n.º 46/2013

Publicação: Diário da República n.º 67/2013, Série I de 2013-04-05
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:46/2013
  • Páginas:1996 - 1996
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/46/2013/04/05/p/dre/pt/html
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