Decreto-Lei n.º 48/2013

Publicação: Diário da República n.º 67/2013, Série I de 2013-04-05
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:48/2013
  • Páginas:2008 - 2009
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/48/2013/04/05/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar