Decreto-Lei n.º 44/2013

Publicação: Diário da República n.º 64/2013, Série I de 2013-04-02
  • Emissor:Ministério da Economia e do Emprego
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:44/2013
  • Páginas:1929 - 1941
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/44/2013/04/02/p/dre/pt/html
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