Portaria n.º 108/2013

Publicação: Diário da República n.º 53/2013, Série I de 2013-03-15
  • Emissor:Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:108/2013
  • Páginas:1631 - 1640
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/108/2013/03/15/p/dre/pt/html
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