Lei n.º 24/2013

Publicação: Diário da República n.º 56/2013, Série I de 2013-03-20
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:24/2013
  • Páginas:1767 - 1775
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/24/2013/03/20/p/dre/pt/html
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