Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2013

Publicação: Diário da República n.º 56/2013, Série I de 2013-03-20
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:7/2013
  • Páginas:1776 - 1782
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/7/2013/03/20/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar