Decreto-Lei n.º 41/2013

Publicação: Diário da República n.º 57/2013, Série I de 2013-03-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:41/2013
  • Páginas:1784 - 1784
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41/2013/03/21/p/dre/pt/html
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