Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013

Publicação: Diário da República n.º 57/2013, Série I de 2013-03-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:16/2013
  • Páginas:1785 - 1786
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/16/2013/03/21/p/dre/pt/html
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