Decreto do Presidente da República n.º 50/2013

Publicação: Diário da República n.º 59/2013, Série I de 2013-03-25
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:50/2013
  • Páginas:1847 - 1847
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/50/2013/03/25/p/dre/pt/html
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