Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 4/2013/M

Publicação: Diário da República n.º 40/2013, Série I de 2013-02-26
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:4/2013/M
  • Páginas:1135 - 1136
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolalram/4/2013/02/26/m/dre/pt/html
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