Lei n.º 19/2013

Publicação: Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:19/2013
  • Páginas:1096 - 1098
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/19/2013/02/21/p/dre/pt/html
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