Decreto-Lei n.º 29/2013

Publicação: Diário da República n.º 37/2013, Série I de 2013-02-21
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:29/2013
  • Páginas:1108 - 1108
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/29/2013/02/21/p/dre/pt/html
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