Lei n.º 12/2013

Publicação: Diário da República n.º 20/2013, Série I de 2013-01-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:12/2013
  • Páginas:555 - 555
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/12/2013/01/29/p/dre/pt/html
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