Acórdão doutrinário
Publicação: Diário do Governo n.º 114/1949, Série I de 1949-05-28
- Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
- Tipo de Diploma:Acórdão doutrinário
- Páginas:377 - 378
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- Sumário
Acórdão doutrinário proferido no processo n.º 53897